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  Nova Lei 15.270 de 26 de novembro de 2025

  Lei 15.270/2025: Isenção do Imposto de Renda até R$ 5.000,00 e Tributação de Lucros a partir de 2026

  Umas das maiores mudanças do Imposto de Renda dos últimos anos foi aprovada com a Lei 15.270, de 26 de novembro de 2025. A nova legislação trouxe três pontos centrais que impactam diretamente a vida dos trabalhadores, empresários e investidores:

  A norma alterou as Leis nº 9.250/1995 e 9.249/1995 para ampliar a faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física para quem ganha até R$ 5.000,00 mensais. Criou o chamado “Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo (IRPFM)” para altas rendas e instituiu uma sistemática de tributação de lucros e dividendos, inclusive com retenção na fonte de 10% sobre distribuições mensais superiores a R$ 50.000,00 por pessoa jurídica a uma mesma pessoa física, a partir de janeiro de 2026.

  Mas afinal, quem será beneficiado, quem será impactado e como se preparar para essas mudanças? Neste artigo explicamos tudo de forma simples e objetiva.

  O que é a Lei 15.270/2025?

  A lei 15.270/2025 foi criada com o objetivo de tornar o sistema tributário mais justo, ampliando a faixa de isenção do Imposto de Renda para pessoas físicas e, ao mesmo tempo, reequilibrando a arrecadação por meio da tributação de lucros e dividendos que até então eram isentos no Brasil.

  Essa mudança coloca o Brasil mais alinhado com o modelo adotado em diversos países desenvolvidos.

  Isenção do Imposto de Renda até R$ 5.000,00: Quem será beneficiado?

  A partir da nova lei, quem recebe até R$ 5.000,00 por mês ficará totalmente isento do Imposto de Renda. Mas atenção, a tabela não foi atualizada, o governo apenas criou um “benefício” para que quem ganhe até R$ 5.000,00 não retenha mais o imposto de renda. Isto representa:

  - Aumento do salário líquido;

  - Mais poder de compra;

  - Alívio no orçamento mensal;

  - Redução da carga tributária para a classe média.

  Na prática, milhões de brasileiros que hoje têm descontos mensais em suas folhas de pagamento, agora deixarão de pagar o imposto.

  Exemplo prático:

  Um trabalhador que ganha R$ 4.500,00 por exemplo, não terá mais desconto de Imposto de Renda na folha, aumentando diretamente sua renda disponível.

  O que muda para quem ganha entre R$ 5.000,00 e R$ 7.350,00?

  Quem ganha entre R$ 5.000,00 e R$ 7.350,00 sofrerá uma redução gradual do imposto conforme fórmula prevista em lei.

  Já quem ganha acima de R$ 7.350,00 continuará com a retenção do imposto normalmente.

  Tributação de Lucros e Dividendos a partir de 2026

  A partir de janeiro do ano-calendário de 2026, o pagamento, o creditamento, o emprego ou a entrega de lucros e dividendos por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física residente no Brasil em montante superior a R$ 50.000,00 em um mesmo mês fica sujeito à retenção na fonte do Imposto de Renda das pessoas físicas à alíquota de 10% sobre o total do valor pago, creditado, empregado ou entregue.

  Tributação de Altas Rendas

  A partir do exercício de 2027, ano-calendário de 2026, a pessoa física cuja soma de todos os rendimentos recebidos no ano-calendário seja superior a R$ 600.000,00 fica sujeita à tributação mínima do Imposto de Renda das pessoas físicas.

  Quem mais será impactado pela Lei 15.270/2025?

  Os principais grupos impactados são:

  - Trabalhadores CLT – beneficiados com isenção até R$ 5.000,00

  - Empresários e sócios – impactados pela nova tributação de lucros

  - Investidores – terão mudanças no recebimento de rendimentos.

  Cada perfil exige uma estratégia tributária diferente.

  Importância do Planejamento tributário a partir de agora

  Com as mudanças que entram oficialmente em vigor nos próximos anos, se planejar com antecedência é fundamental. Um erro comum é deixar para avaliar os impactos apenas quando a tributação já estiver valendo.

  Um bom planejamento pode ajudar a:

  - Reduzir impostos legalmente;

  - Evitar autuações e multas;

  - Escolher o melhor regime de tributação (empresários);

  - Organizar a distribuição de lucros corretamente.

  Conclusão

  A Lei 15.270/2025 representa umas das maiores transformações no Imposto de Renda dos últimos tempos. Ao mesmo tempo que beneficia milhões de brasileiros com a ampliação da faixa de isenção, também traz novos desafios para empresários e investidores com a tributação de lucros e dividendos a partir de 2026.

  Mais do que nunca, contar com uma assessoria contábil especializada será essencial para evitar erros e pagar menos impostos dentro da lei.

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